Crítico contumaz ao excesso de ministérios no Brasil –
mantidos com dinheiro recolhido do povo -, o líder do Democratas no Senado,
José Agripino, apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) que dificulta
a criação de órgãos públicos no país. Pela PEC do senador, ministérios, órgãos
e entidades da administração pública só poderão ser criados mediante lei
complementar, que exige quórum de maioria absoluta e votação nominal em dois
turnos, no plenário. A PEC também proíbe o governo de editar medidas
provisórias (MP) sobre o assunto.
Hoje, órgãos públicos podem ser criados por lei
ordinária, ou seja, por maioria simples. Nos casos de estatais criadas por MP
está o caso da Empresa Brasileira de Legado Esportivo Brasil 2016, que durou
apenas um ano. E só no papel. Fundada em agosto de 2010 para tocar projetos das
Olimpíadas do Rio de Janeiro, a empresa causou prejuízo milionário aos cofres
públicos. Isso porque o Ministério do Esporte pagou R$ 4,65 milhões, sem
licitação, para a Fundação do Instituto de Administração (FIA) prestar serviço
de consultoria e ajudar no nascimento de uma estatal que foi extinta antes de
funcionar.
Para o senador, essa facilidade em criar entidades
públicas mantidas com dinheiro público “rebaixa o Congresso Nacional a mero
‘carimbador’ dos atos do Poder Executivo, sem tempo para debater tão importantes
mudanças na estrutura orgânica da Administração”, afirma o senador na
justificativa da proposta.
Nos últimos dez anos, o número de ministérios e
secretarias com status de ministérios no Brasil subiu de 21, em 2002, para 39,
em 2013. As pastas devem custar aproximadamente R$ 220 bilhões por ano aos
cofres públicos. A quantidade de estatais também não para de crescer. Segundo o
Ministério do Planejamento, o país conta hoje com 150 empresas estatais – 43 a mais do que em janeiro de
2003. Em termos de comparação, no governo Fernando Henrique Cardoso, a
lista de estatais caiu de 145 para 107.
Custo para o
Brasil
No
manifesto “Os brasileiros querem um Brasil diferente”, apresentado pelo
Democratas, PSDB e PPS, a oposição propôs a diminuição dos ministérios da
gestão Dilma pela metade. Agripino acredita que sua PEC contribuirá para que
somente sejam “criadas novas entidades ou órgãos com status de ministério
quando for efetivamente necessário para melhorar a gestão pública, evitando-se
a proliferação de instituições desnecessárias, que acabam se tornando
verdadeiros cabides de empregos, monumentos à ineficiência, sugando recursos
públicos e aumentando o ‘custo Brasil’”.
Texto: Fernanda Domingues
Assessoria do Senador José Agripino
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