BRASIL

Câmara analisa PEC que proíbe a transferência de novos encargos a estados e municípios sem recursos correspondentes

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (17) uma comissão temporária para analisar a PEC 172-A/2012, que não permitirá a transferência de qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. O deputado federal Fábio Faria foi indicado membro da comissão pelo seu partido, o PSD.

“Essa matéria é extremamente importante para a sobrevivência dos estados e municípios, especialmente os mais carentes, que não suportam mais novas despesas com pessoal ou aumento de custos dos programas sociais do governo. Estas propostas precisam prever a fonte de recursos, com repasse integral pelo governo federal. Neste momento, o que as prefeituras e os governos estaduais precisam é de ajuda para saírem dessa grave crise econômica", defende Fábio Faria.

Segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a proposta deve ser votada pelo Plenário antes do recesso parlamentar. Após a tramitação na Casa, a PEC seguirá para apreciação do Senado Federal.

Texto: Estella Dantas (Assessoria do deputado Fábio Faria)
Foto: Heleno Rezende