CONDENAÇÃO DO DEPUTADO FEDERAL JAIR BOLSONARO NÃO O IMPEDE DE CONCORRER À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, EM 2018
Apesar da negativa do recurso requerido por sua defesa junto ao STJ, que manteve sua condenação - em primeira instância - na ação movida pela deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) não tem seus direitos políticos afetados, o que lhe permite - se quiser - concorrer à presidência da República.
Bolsonaro foi condenado por ataque verbal de incitação ao estupro, contra a deputada petista, um crime que não se aplica a quem sofre condenação pela Lei da Ficha Limpa.
A Lei da Ficha Limpa, criada no ano de 2010, prevê que ficam inelegíveis por até oito anos os condenados que, “em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por: corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma”.
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