Nesta sexta-feira (8), entidades ligadas à comunicação no Brasil divulgaram uma nota conjunta repudiando as determinações do Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado em dezembro no ano passado através de um decreto de Lula.Entre outras coisas, o projeto pretende criar uma comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação e punir os veículos que o governo considerar que violam os direitos humanos.
Assinada por Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER) e Associação Nacional de Jornais (ANJ), a nota diz que as três entidades manifestam sua "perplexidade diante das ameaças à liberdade de expressão contidas no Decreto".
"A defesa e valorização dos direitos humanos são parte essencial da democracia, nos termos da Constituição e de toda a legislação brasileira, e contam com nosso total compromisso e respaldo. Mas não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a ideia de instâncias e mecanismos de controle da informação. A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais", diz o texto.
Segundo o Estadão Online, as associações representativas dos meios de comunicação brasileiros afirmam esperar "que as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade".
Entre as novas leis propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Programa Nacional de Direitos Humanos, há uma que prevê a criação de um marco regulatório para a comunicação no Brasil. Lançado em dezembro no ano passado através de um decreto de Lula, o projeto pretende condicionar a concessão e renovação de outorgas dos serviços de radiodifusão.
Além disso, há previsão de penalidades como multas, suspensão da programação e cassação para empresas de comunicação que o governo considerar que violam os direitos humanos, e a criação de uma comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação, informou o G1. São 73 páginas com 27 novas leis. A relacionada à comunicação está na diretriz 22.
"Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas", diz o texto.
Além disso, há previsão de penalidades como multas, suspensão da programação e cassação para empresas de comunicação que o governo considerar que violam os direitos humanos, e a criação de uma comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação, informou o G1. São 73 páginas com 27 novas leis. A relacionada à comunicação está na diretriz 22.
"Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas", diz o texto.
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Daniel Slaviero, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão (Abert), criticou o programa. "Qualquer iniciativa que visa criar uma comissão que controle, que acompanhe ou que interfira no conteúdo editorial das empresas de rádio e televisão é, do nosso ponto de vista, uma forma de censura e uma forma de interferência na liberdade de expressão e na liberdade de imprensa", disse.
Coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o plano recebeu contribuições de 17 ministérios. As mudanças na legislação ainda terão que ser submetidas ao Congresso Nacional.
Clique aqui para ler o Programa Nacional de Direitos Humanos na íntegra.
Daniel Slaviero, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão (Abert), criticou o programa. "Qualquer iniciativa que visa criar uma comissão que controle, que acompanhe ou que interfira no conteúdo editorial das empresas de rádio e televisão é, do nosso ponto de vista, uma forma de censura e uma forma de interferência na liberdade de expressão e na liberdade de imprensa", disse.
Coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o plano recebeu contribuições de 17 ministérios. As mudanças na legislação ainda terão que ser submetidas ao Congresso Nacional.
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TEXTO:
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