A Câmara analisa o Projeto de Lei 857/11, do deputado Junji Abe (DEM-SP), que fixa pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa para quem desrespeitar advogado no exercício da advocacia. A proposta, que acrescenta dispositivo ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), prevê o aumento da pena em um terço se o advogado desrespeitado for funcionário público no exercício de suas funções.
O projeto também altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), estabelecendo como circunstância agravante de um crime o fato de ter sido cometido contra advogado no exercício da advocacia ou em razão dela.
“O que se tem visto é o verdadeiro massacre da classe dos advogados, exposta a atitudes pouco dignas, quando não à sanha enfurecida de funcionários autoritários”, diz o autor da proposta. O deputado lembra que a Constituição define o advogado como indispensável à administração da Justiça.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
2 comentários:
Mais um projeto demagógico em benefício de uma única classe profissional. Por que não pra quem "derrespeitar" qualquer profissional no exercício de sua função? Você mesmo, Bira, quantos riscos não corre na sua missão de defender o ambiente! E porque só advogados com esse privilégio! É certeza que tem caroço nesse angum, principalmente de interesse particular da seara desse deputado!
Meus DEUS onde vamos parar com tanta
besteira!
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