Foi anunciado no início da noite desta quarta-feira (7), que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram por 7 votos a 2, inconstitucional a lei que criou o Instituto Chico Mendes (ICMBio).
O órgão foi criado no ano de 2007, através de medida provisória assinada pelo ex-presidente Lula da Silva e ficou responsável pelas unidades de conservação ambiental brasileiras, missão anteriormente de responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
A lei foi contestada no Supremo pela Associação Nacional dos Servidores do IBAMA (Asibama), que apontou uma irregularidade na tramitação da MP que criou o instituto. A entidade afirmou ainda que o ICMBio "fraciona" e "enfraquece" a gestão do meio ambiente.
Mesmo tendo considerado inscontitucional à criação do ICMBio, o STF decidiu que o Congresso Nacional terá um prazo de dois anos (período em que o órgão continuará em funcionamento) para a criação de uma lei que permita a existência da instituição.
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