Akemi Nitahara
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministro Joaquim Barbosa, disse ontem (30) que lamenta a “incongruência
constitucional” gerada pela decisão da Câmara dos Deputados de rejeitar a
cassação do deputado Natan Donadon (sem partido - RO). Ele foi condenado
pelo STF a 13 anos de reclusão por peculato e formação de quadrilha e
está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal.
“Quando julgamos, no ano passado e neste ano, decidimos pela perda
do mandato. Eu disse, muito claramente, que seria uma incongruência
constitucional muito grande manter no Congresso Nacional um parlamentar
condenado criminalmente ou eventualmente um parlamentar a cumprir pena”,
ressaltou Barbosa.
“Eu chamei a atenção para a improvável e impossível conciliação do
mandato com essa condição [de presidiário]. Lamento muito que estejamos
hoje diante desse impasse constitucional absurdo, mas o Congresso
Nacional é soberano, ele tomou a sua decisão, ele terá que conviver e
lidar com as consequências desse ato”, acrescentou o presidente do STF.
Barbosa lembrou que a Constituição Federal prevê que os condenados
percam os direitos políticos. “Além do voto aberto para o Congresso
Nacional, outra proposta, a meu ver, que viria ao encontro do que uma
maioria do STF disse no ano passado, seria o condenado criminalmente,
sem nenhuma possibilidade de recurso, transitada em julgado a decisão,
automaticamente perder o mandato."
Aliás, lembrou o ministro, "a Constituição diz isso no Artigo 15: o
condenado por pena criminal tem os seus direitos políticos suspensos.
Ora, a posse dos direitos políticos é um requisito indispensável para o
exercício da representação do mandado eletivo. O sujeito não pode nem se
candidatar, muito menos conciliar essa condição de parlamentar com a de
presidiário”, resumiu.
Barbosa falou com a imprensa depois de receber o Prêmio Presidente
José Alencar de Ética, da Associação Comercial do Rio, na categoria
Gestão Pública.
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